Política : Declaração Política dos eleitos pela Coligação Democrática Unitária – C.D.U. em 2007/2/24 0:30:00 (15 leituras)

A gestão CDU da Câmara Municipal da Moita tem sido recentemente objecto de uma feroz e viciosa campanha. Esta campanha, tendo alvo a CDU, tem como prejudicados, desde já, o próprio concelho e a sua população.

Só uma excessiva ingenuidade pode impedir de perceber na coincidência de temas e argumentos (?!), na repetição de slogans e chavões, na simultaneidade de acções e ocorrências e também nas movimentações de figuras que se vislumbram nos bastidores, a constituição de uma aliança espúria em que, ainda que com alguns objectivos específicos diversos, que nalguns casos ultrapassam o concelho e visam também outros alvos e mais amplos desígnios, conflui em torno de um objectivo comum – o combate à gestão da autarquia, numa verdadeira revanche pelos resultados eleitorais de 2005 e a estrondosa derrota da estratégia de assalto ao poder então traçada.

Nesta campanha parece que vale tudo: a mistificação mais despudorada dos factos, a verborreia pedante a hipocrisia, a mais desbragada demagogia. Com esta estratégia e com estas armas pretendem camuflar a real intenção de bloquear a acção da Câmara e travar a Revisão do Plano Director Municipal.

O Esclarecimento divulgado pelo Presidente da Câmara aborda o essencial das questões cuja verdade importava repor. Sucintamente, importa acrescentar apenas algumas notas.

A proposta de revisão do PDM incorpora, como necessariamente o deve fazer, a evolução na ocupação do território ocorrida ao longo destes 20 anos que distam da elaboração do PDM em vigor e daí resultam as alterações aos uso do solo que nele são propostas. Em particular o caso das Fontaínhas é bem exemplo disso. Zona delimitada pelas áreas urbanas em expansão do concelho do Barreiro (Vila Chã e Santo António) e a escassas centenas de metros dos Fidalguinhos, e pela zona de expansão do Vale da Amoreira (a zona N, O, P, Q), loteamento definido desde o início dos anos 70; próxima de um nó de acesso à via rápida e prevista acolher os acessos à terceira travessia do Tejo e, mais recentemente, o TGV. Numa primeira análise constata-se que este investimento, de interesse europeu e nacional, foi empurrado do seu trajecto tradicional na margem norte (por demasiado incómodo?), significando um elevado custo para o município pois inviabiliza-se desde já a prevista comercialização do loteamento NOPQ, cuja receita total é de €17.400.000,00, €431.000,00 dos quais no orçamento de 2007.

Perante esta realidade objectiva o absurdo é dizer-se que aquele não é um território urbano; absurdo é não potenciar aquele território face a estas novas características para a atracção de investimento com a possível localização de actividades económicas. Tão evidente é esta realidade que logo em 1998 foi apresentado publicamente o Relatório da I fase da Revisão do PDM onde se incluía já um Modelo de Ordenamento do Território que propunha estas alterações de uso do solo.

A cortina de fumo com que têm pretendido envolver esta questão tem o nítido propósito de embrulhar os factos num manto de alegações e insinuações, fugindo simultaneamente à discussão da essência das propostas e das orientações estratégicas que as enquadram, optando por esconder a sua ausência de propostas e orientações na mesquinhez de fait-divers e politiqueiros.

Compreende-se o incómodo que possa causar a transparência do processo de assinatura de tão falados Protocolos, mais familiarizados que estão com políticos e políticas cujo método preferencial é a negociata escondida. No nosso caso, depois da divulgação das intenções de Ordenamento do Território a consagrar no novo PDM, foram estabelecidos com algumas empresas acordos que têm um único e claro propósito: a entrega à comunidade de algumas das mais valias imobiliárias que vierem a ocorrer.

Pelos vistos, incomoda a transparência de todo o processo, com os Protocolos a serem submetidos à aprovação da Câmara (em Setembro de 2000, os dois de maior relevância), o que vale por dizer que foram publicamente divulgados, num processo inteiramente aberto.

Pelos vistos incómoda, e por isso se omite, as contrapartidas para o interesse e o património municipal, designadamente: a cedência para o domínio municipal de prédios rústicos consagrados a zonas de protecção natural, espaços verdes ou equipamentos, de aproximadamente 131 hectares, mais um prédio urbano de 3 hectares; a construção, a suas expensas, dos troços da futura Via de Ligação entre os nós IC21 e do IC32 (designada por CREM e prevista no Plano Rodoviário Nacional como ER10) correspondentes às suas propriedades; a construção de um complexo desportivo no Juncalinho, Moita, incluindo campo relvado, campo de treinos, balneários, bancada, espaço de apoio técnico e viveiro de relva.

Em torno deste processo e aliás de toda a Revisão do PDM tem sido promovida uma campanha orquestrada de desinformação e falseamento. Atrás de uma barragem de prosas (cujo estilo oscila entre a literatura de cordel e a prédica de seita) esconde-se uma intensa actividade, com protagonistas vários e episódios diversos. Não podemos, nem devemos, deixar de estabelecer relações e paralelismos sobre todo o conjunto de opções, acções e omissões que têm incidido sobre o concelho (e de alguma forma sobre toda a Península de Setúbal), que aliás dão continuidade e reforçam a política de subversão do Poder Local Democrático de Abril.

O PIDDAC que não corresponde minimamente às necessidades do concelho, nem sequer às promessas e compromissos assumidos; o serviço público, designadamente na área da saúde e da segurança que continua a ser reduzido; a asfixia financeira das autarquias que se vem acentuado, associada ainda à transparência, por vezes encapotada, de atribuições sem os necessários meios. Como cereja no topo do bolo está a sanha com que se pretende bloquear a acção da autarquia por via do bloqueio da Revisão do PDM.
A Revisão do PDM foi um sucesso amplamente discutido e participado que culminou com a apresentação em finais de 1999 da Carta Estratégica Moita 2010. Esta, definindo as grandes orientações estratégicas para uma política municipal de promoção do desenvolvimento sustentado, incorpora um ordenamento do território a esse desígnio. A aposta no bloqueio do PDM tem uma tradução iniludível: é uma aposta no “quanto pior melhor”, que ao que parece serve às mil maravilhas algumas estratégias político – partidárias.

Todos e cada um dos actos praticados pelos eleitos da CDU rege-se pelos princípios e ética que norteiam os autarcas comunistas e regulam-se pelo quadro legislativo e normativo vigente. Todos e cada um dos actos dos eleitos da CDU tem como único propósito a promoção do desenvolvimento do concelho, a defesa do interesse público e a sua primazia sobre os interesses particulares, e a defesa das legítimas aspirações da população.

A actividade fiscalizadora e inspectiva das entidades competentes é permanente e não actua a pedido nem, esperamos, ao sabor das conveniências que ditam a quando e o quê se publica, bem como o que não se publica, na imprensa. Tal como ao longo dos anos sempre foi prestada toda a colaboração necessária às diversas inspecções (IGAT, IGF, IGP, etc.) a que a CMM foi submetida, sempre tendo por resultado a confirmação da legalidade da gestão dos eleitos da CDU, também agora aguardamos com tranquilidade qualquer inspecção que vier a ser feita a qualquer área da gestão municipal. É que no nosso caso, sabe-se ao que vimos e quem nos paga.

Os eleitos pela Coligação Democrática Unitária – C.D.U.
No O Rio Online em 25/02/2007

Moradores da Várzea levam PDM a Belém

Luís Geirinhas

Proprietários criticam classificação REN de algumas terras

Uma delegação de moradores e proprietários da zona da Várzea da Moita, que contesta a forma como decorreu o processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM), foi ontem recebida em Lisboa, no Palácio de Belém. A audiência serviu para o grupo sensibilizar a Presidência da República para um procedimento que, alertam, “poderá lesar e comprometer o futuro de centenas de cidadãos do concelho”.Em causa está o documento aprovado, em final de Outubro, pelo Executivo liderado por João Lobo (CDU), que recebeu os votos contra de toda a Oposição (BE, PS e PSD). Os proprietários criticam o facto da revisão do PDM “bloquear quase todas as terras devido à classificação de Reserva Ecológica Nacional” (REN). Ao mesmo tempo, com base numa recomendação do provedor de Justiça, fonte do movimento adiantou ao JN que a versão final da proposta “viola grosseiramente a lei”, em matéria de transferência de solos rurais para novos solos urbanos.“A lei faz essa passagem depender de crescimento demográfico, económico ou de reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Na Moita, o projecto faz crescer o solo urbano em mais 395 hectares, ou 460 se incluirmos o Pinhal do Forno, com uma progressão de mais de 50% de nova cidade”, denunciam.Os moradores consideram necessário que seja “assegurada maior transparência e garantido o máximo respeito pela lei”. Por este motivo, com excepção do Partido Ecologista “Os Verdes”, já reuniram com os restantes grupos parlamentares para expor o problema. De acordo com a mesma fonte, durante o período de discussão pública, a autarquia foi confrontada com numerosas reclamações colectivas, uma delas reunido mais de mil assinaturas. “A Câmara estava obrigada a dar resposta fundamentada e o que os cidadãos receberam, passados 14 meses, foi um lote de respostas desconexas com os argumentos invocados”, frisou.O grupo considera ainda que a proposta poderá indiciar “favorecimento de um pequeno grupo de empresas imobiliárias por parte do município local”, facto que foi já desmentido pelo autarca comunista. “Este processo está a ser feito com toda a clareza e não para beneficiar só alguns”, frisou João Lobo. Luís GeirinhasIn http://jn.sapo.pt/2006/12/19/sul/moradores_varzea_levam_a_belem.html

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Assento Parlamentar (BE) por Joaquim Raminhos (Vereador do BE na Câmara Municipal da Moita)   A revisão do PDM deve ser um processo participativo

A revisão dos Planos Directores Municipais é um assunto que está na ordem do dia, na maior parte dos Concelhos do nosso Distrito. O PDM é um documento fundamental para a determinação do ordenamento do território, tendo como objectivo a definição de um eixo estratégico para o desenvolvimento dos respectivos Concelhos. Nesta perspectiva, o BE defende que na revisão do PDM deve estar presente um conceito de território dinâmico, assente nas componentes Sociais, Económicas e Ambientais, contrapondo-se à visão da “floresta do betão” e da especulação imobiliária, que nos querem impôr a qualquer preço.No Plano Director Municipal deverão ser salavaguardadas as características geográficas e naturais dos territórios concelhios, definindo-se claramente os limites das áreas de RAN (Reserva Agrícola Nacional), assim como as áreas de REN (Reserva Ecológica Nacional), como um garante da defesa dos solos e dos espaços verdes, que cada vez mais são disponibilizados para usos indevidos ou são entregues à especulação imobiliária.Hoje, em todo o nosso Distrito, assistimos a uma expansão urbanística desenfreada, subvertendo-se legislação, ocupando-se os melhores solos agrícolas ou estrangulando-se as zonas ribeirinhas, onde se situam ecositemas únicos, que devem ser defendidos e preservados.O Bloco de Esquerda tomou posição, na sessão pública da Câmara Municipal da Moita, realizada no passado dia 25 de Outubro, tendo votado contra o documento apresentado pelo executivo da CDU.Esta posição do BE justifica-se porque, em nossa opinião, não foram salvaguardados os princípios democráticos de discussão e de participação da população. O período de discussão pública ocorreu num período mínimo de 44 dias, coincidindo na sua maioria com o mês de Agosto, em pleno período de férias de grande parte da população. O Bloco de Esquerda, em devido tempo tomou uma posição sobre este facto, tendo proposto que a discussão pública fosse retomada no período pós-eleitoral, mas o executivo da CDU assim não entendeu, tendo-se arrastado este processo ao longo de meses, envolto em silêncio.O BE votou contra este PDM porque ainda não foi dada qualquer resposta a mais de 300 reclamações apresentadas por munícipes e por entidades do Concelho.Neste documento de revisão do PDM do Concelho da Moita são desanexadas cerca de 460 ha de REN e, em simultâneo, sobrepõem-se cerca de 900 ha de REN, sobre a zona da Várzea da Moita, que já estava classificada como RAN. Este facto, que foi introduzido de uma forma despropositada, ainda não obteve uma resposta clara e convincente, quer para os moradores da Várzea da Moita, quer para todos nós enquanto munícipes deste Concelho. Entretanto, temos no Concelho cerca de 20 Km de zona ribeirinha, em grande parte abandonada, destruída e onde se fazem aterros, com esgotos a correr a céu aberto. Existem núcleos urbanos, envelhecidos, à espera de uma requalificação, para não se resumirem a dormitórios, onde faltam espaços verdes e infra-estruturas que garantam uma melhor qualidade de vida às populações que ali vivem. Em nosso entender, este documento, agora aprovado em sessão de Câmara pela maioria CDU, não corresponde às reais necessidades da população do concelho da Moita, tendo em conta as vertentes habitacionais, económicas, sociais e ambientais. Por isso o Bloco de Esquerda defendeu a suspensão do referido documento e a iniciação da elaboração de um outro PDM assente nos princípios democráticos, de uma maior participação da população, que tenha como base uma perspectiva de desenvolvimento sustentável, que contribua apara elevar o nível da qualidade de vida da população do nosso Concelho.

Joaquim Raminhos – 03-11-2006 11:18